LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício


Data Número Descrição Exercicio Arquivos
20/04/2020 123456789 covid 2020
08/12/2011 282/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 2012
22/05/2019 416/2019 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019