Tramita na Câmara o projeto de lei que proíbe escolas e instituições de ensino superior, públicas e privadas, de cobrar pela aplicação de avaliação substitutiva quando o aluno tiver faltado à prova por problema médico ou motivo de força maior, devidamente comprovados. A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), em março.
Segundo o deputado, para os estudantes de baixa renda estas taxas são empecilhos que devem ser enfrentados. Por isso, segundo ele, o projeto busca corrigir esta injustiça impedindo a cobrança de qualquer valor em caso de faltas abonadas por atestado médico ou por uma situação geral alheia a sua vontade, desde que esteja devidamente comprovada.
Conforme o texto, a educação é um direito fundamental que deve ser efetivado, para que haja uma transformação duradora de nosso do Estado brasileiro.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
